O orçamento municipal prevê quanto o município deverá arrecadar e como o dinheiro público será aplicado em serviços como saúde, educação e infraestrutura. A Prefeitura elabora as propostas, e a Câmara Municipal discute, vota e fiscaliza a aplicação dos recursos. A população também pode participar desse processo.
Três leis organizam o planejamento
O Plano Plurianual (PPA) estabelece os objetivos e as metas do município para quatro anos, orientando os programas e investimentos da administração. Abrange do segundo ano de uma gestão ao primeiro ano da seguinte, contribuindo para a continuidade das ações. Em Candeias, o PPA atual compreende o período de 2026 a 2029. A proposta foi apresentada em audiência pública em 19 de setembro de 2025 e instituída pela Lei Municipal nº 1.562, de 26 de novembro de 2025.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define, anualmente, as prioridades para o ano seguinte e as regras para elaborar e executar o orçamento. Ela conecta os objetivos do PPA à distribuição dos recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelece metas para as contas públicas. A LDO de Candeias para 2027 foi apresentada em audiência pública em 15 de maio de 2026 e aprovada pela Câmara em 3 de junho de 2026.
A LOA estima a arrecadação e fixa os valores destinados a cada área, serviço e ação, respeitando o PPA e a LDO. Vale para um exercício financeiro (de janeiro a dezembro). A proposta para 2027, apresentada em audiência pública em 6 de novembro de 2026, prevê aproximadamente R$ 715,9 milhões. A apresentação em audiência é uma etapa da discussão e não significa que o projeto já foi aprovado.
Nas audiências públicas sobre essas leis, a equipe técnica apresenta o planejamento e explica a previsão de receitas e despesas. A população pode fazer perguntas e apresentar sugestões sobre as necessidades do município, conforme as regras de participação de cada encontro.
A Câmara analisa os projetos, pode propor alterações por meio de emendas, dentro das exigências legais, e vota as propostas. Depois de aprovadas, elas seguem para sanção ou veto do prefeito. As audiências contribuem para o debate, mas não substituem a votação pelos vereadores.
Prestação de contas
Depois da aprovação do orçamento, a fiscalização continua. A cada quadrimestre (período de quatro meses), a Prefeitura apresenta os resultados das contas públicas em audiência na Câmara. O objetivo é mostrar a arrecadação e as despesas, avaliar o cumprimento das metas fiscais e acompanhar a situação da dívida pública.
Os resultados do primeiro quadrimestre (janeiro a abril) devem ser apresentados até o fim de maio; os do segundo quadrimestre (maio a agosto), até o fim de setembro; e os do terceiro quadrimestre (setembro a dezembro), até o fim de fevereiro do ano seguinte. Esses encontros permitem comparar o planejamento com os resultados e solicitar esclarecimentos.
A população pode acompanhar as convocações das audiências pelos canais oficiais da Prefeitura e da Câmara e consultar receitas e despesas nos portais de transparência. Participar dos encontros e acessar essas informações são formas de fiscalizar o uso do dinheiro público.
Foto: Divulgação Prefeitura