Em cumprimento ao artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), o plenário da Câmara Municipal de Candeias sediou audiência pública para discutir a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. A previsão de receitas e despesas, estimada em aproximadamente R$ 715,9 milhões, foi detalhada pelo secretário municipal da Fazenda, Denison Bispo da Conceição, e pelo diretor de Planejamento e Orçamento, Kassio Enderson Borges Silva.
Segundo os dados apresentados, 77% dos recursos estão previstos no Orçamento Fiscal, que abrange as despesas dos poderes, órgãos e entidades da administração municipal. Os outros 23% correspondem ao Orçamento da Seguridade Social, destinado às ações de saúde, previdência e assistência social.
A equipe técnica também demonstrou a origem das receitas municipais, com predominância das transferências correntes, principalmente dos repasses dos governos estadual e federal. “A gente vai ter que melhorar nossas receitas próprias e trabalhar num melhor gerenciamento das transferências correntes, para que não haja perdas maiores”, afirmou o secretário.
Na distribuição das despesas previstas para 2027, a educação aparece na primeira posição, seguida por urbanismo, saúde, administração e assistência social. As demais despesas foram agrupadas na sexta posição da ordem apresentada.
Outro ponto da audiência foi a demonstração dos limites legais para a aplicação dos recursos. Na educação, a previsão é cumprir o percentual mínimo constitucional de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências. Em relação às despesas com pessoal do Poder Executivo, o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), enquanto a projeção apresentada para o município é de 48%.
Ao tratar do equilíbrio das contas públicas, o secretário mencionou o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a criação de despesas sem disponibilidade de caixa suficiente para seu pagamento, inclusive no exercício seguinte. “A gente tem esse cuidado. Quando a gente fala de sistema orçamentário, precisa entender que a receita e a despesa têm que estar alinhadas com nosso fluxo financeiro. Eu não posso gerar despesa sem lastro financeiro”, explicou.
O secretário também chamou atenção para a necessidade de adequação do município às mudanças da reforma tributária, que terá uma nova etapa de implementação a partir de 2027. Entre as alterações previstas estão a substituição do PIS/Pasep e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a instituição do Imposto Seletivo. A transição gradual do ISS e do ICMS para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), por sua vez, está prevista para começar em 2029.
Após a apresentação dos dados, vereadores e integrantes do público presente tiveram espaço para questionamentos sobre as projeções orçamentárias, a arrecadação municipal e a distribuição dos recursos para o próximo exercício.
Foto: ASCOM Prefeitura
Fonte: ASCOM CMC
