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Câmara Municipal de Candeias

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LEIS

NÚMERO: 1259/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/05/2020

EMENTA: DISPÕE SOBRE MEDIDA EXCEPCIONAL PARA AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO ANTECIPAR FERIADOS MUNICIPAIS, POR DECRETO, DURANTE A ATUAL EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE CORRENTE AO CORONAVÍRUS

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