Membros da Comissão

FOTO	NOME	PARTIDO	CARGO
	DR. LÉO	PP	PRESIDENTE
	IRMÃO VALMIR	PDT	MEMBRO
	ROSEVALDO ADORNO	PP	MEMBRO

OBJETIVO/INFORMAÇÕES: (1° BIÊNIO 2025/2026)

COMPETÊNCIAS: Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, opinar em todas as proposições, sobre o aspecto da constitucionalidade, Legalidade e Técnica Legislativa, bem como, quanto ao aspecto gramaticológico. Quando a Comissão concluir contrariamente ao Projeto, será apreciado pelo Plenário e, se rejeitado, prosseguirá o processo até a votação final.

LEGISLATURA: 2025-2028

TIPO: PERMANENTE