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Câmara Municipal de Candeias

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Audiência Pública: Prestação de Contas do 2° Quadrimestre de 2020

Fonte: Ascom Câmara de Candeias
28/09/2020 às 12h09

Noticia

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O Secretário de Finanças do Município, Camilo Pinto, apresentará na próxima quarta-feira (30 de setembro), na Câmara Municipal de Candeias, a partir das 10h, os dados referentes as contas municipais do II° quadrimestre de 2020.

Lei de Responsabilidade Fiscal

O Art. 9°, §4° da Lei de Responsabilidade Fiscal exige que “Até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no §1° do Art. 166 da constituição ou equivalente nas casas legislativas estaduais e municipais”.