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Câmara Municipal de Candeias

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FOI APROVADO PELA CÂMARA NO DIA 27 DE ABRIL 2021. PROJETO DE LEI N° 012/2021

Fonte: Ascom Câmara de Candeias
30/04/2021 às 11h08

Noticia

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Institui o Programa de regularização de dívidas Tributárias e preços Públicos (Regularize Candeias) com a finalidade de viabilizar condições excepcionais de regularização de débitos Públicos, adequando-os a capacidade contributiva no contexto da Pandemia do Covid-19: reduzir os impactos econômicos provocados pelas ações de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus sobre o setor produtivo propiciar incremento extraordinário de receita Públicas e dá outras providências.

O objetivo do programa é regularização de dividas tributarias, ajuda a promove oportunidades aos contribuintes em débitos operários, com isso o contribuinte deverá regularizar as suas situações com vantagens com seus encargos legais.