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Câmara Municipal de Candeias

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Vereadores aprovam o Benefício Eventual Municipal - (BEM)

25/05/2020 às 22h18

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Foi realizada, na manhã desta segunda-feira, uma sessão extraordinária que votou e aprovou dois Projetos de Lei: o Projeto N° 009/2020 que dispõe sobre medida excepcional instituindo o Benefício Eventual Municipal (BEM) e o Projeto N° 010/2020 que dispõe sobre medida excepcional para autorização do poder executivo antecipar feriados municipais. Ambos de autoria do poder executivo.

A sessão, que contou com a presença de 16 vereadores, teve início pela manhã. Primeiramente aprovou-se o Projeto N° 010/2020 que antecipou o feriado de 14 de agosto para o dia 27 de maio do presente ano. Posteriormente os edis apresentaram algumas emendas ao Projeto de Lei N° 009/2020 que foram votadas e aprovadas pelos presentes por unanimidade:

A Emenda Modificativa N° 001/2019 ampliou o recebimento do BEM de 01 (um) para 02 (dois) membros por família.

A Emenda Modificativa N° 002/2019 que altera o inciso VI do artigo 6º do referido projeto, passando a ter a seguinte redação: Inscrição no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal e Número de Identificação Social - NIS ou declaração de hipossuficiência, conforme artigo 4º, inciso 2º desta lei.

A Emenda Aditiva N° 002/2019 informa que os trabalhadores informais que não possuírem cadastro no CADÚNICO, poderão receber o benefício, caso seja maior de 18 anos, desde que dentro do seu núcleo familiar não exista outro membro que tenha o benefício municipal e seja constatada a vulnerabilidade pela Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social.

Além disso, a Câmara rejeitou a proposta do executivo que era de R$ 200,00 (duzentos reais) e ampliou o valor para R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).

As emendas apresentadas ao projeto foram de autoria dos 17 Vereadores.